Introdução à Lei 14.754

Aprovada em 2023, a Lei 14.754 representa uma mudança substancial no regime tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação de ativos mantidos no exterior. Com o intuito de aumentar a transparência fiscal internacional e alinhar o Brasil a boas práticas globais, a nova norma exige uma reavaliação das práticas contábeis tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Regime de Transparência Fiscal

Conceito e Abrangência

A Seção III da Lei 14.754 institui o Regime de Transparência Fiscal aplicável às entidades controladas no exterior, como holdings, trusts, fundações e empresas. Esse regime obriga que os lucros apurados nessas entidades sejam tributados diretamente na pessoa física ou jurídica residente no Brasil, mesmo que ainda não tenham sido distribuídos.

Declaração de Ativos no Exterior

A legislação demanda que ativos mantidos fora do país sejam declarados anualmente, com informações detalhadas como valor justo de mercado, localização e natureza dos bens. A não declaração correta poderá acarretar pesadas sanções administrativas e criminais.

Tributações e Penalidades Previstas

A alíquota padrão estabelecida para os lucros de controladas no exterior é de 15%, podendo aumentar em casos de reincidência ou sonegação. O descumprimento pode levar a multas de até 150% do valor não declarado, além de consequências penais.

Atualização de Bens e Direitos no Exterior

Valorização Patrimonial

A Lei 14.754 também permitiu a atualização voluntária do valor de bens e direitos no exterior com base em sua cotação de mercado até 31 de dezembro de 2022. Essa medida visa estimular a regularização patrimonial, oferecendo um ambiente mais transparente.

Critérios de Avaliação e Impactos

O contribuinte pôde optar por essa atualização e pagar um imposto único de 10% sobre o ganho de capital. Embora vantajosa para muitos, essa escolha deve ser feita com base em análises criteriosas, pois não poderá ser desfeita posteriormente.

Tributação de Aplicações Financeiras

Quais Ativos São Afetados

A nova regra incide sobre ativos como ações, títulos de dívida, fundos de investimento e contas bancárias no exterior. O contribuinte deverá calcular os rendimentos auferidos e tributá-los anualmente, mesmo que os valores permaneçam fora do país.

Alterações para Residentes no Brasil

A apuração passa a ser obrigatória, exigindo registros precisos de movimentações e extratos bancários. Isso impõe um desafio de organização documental, além de exigir conhecimento técnico especializado para não cometer erros.

Principais Adaptações Exigidas para Pessoas Físicas

  • Atualização e retificação de declarações anteriores
  • Declaração detalhada de ativos e rendimentos
  • Análise de viabilidade para atualizar valores patrimoniais
  • Consulta com especialistas para entender benefícios fiscais

Principais Mudanças para Pessoas Jurídicas

  • Implementação de sistemas contábeis mais robustos
  • Reavaliação de investimentos internacionais
  • Ajuste de políticas internas de compliance tributário
  • Treinamento de equipes financeiras

Obrigatoriedade das Controladas em Paraísos Fiscais: Demonstrações Financeiras Alinhadas ao IFRS ou CPC

O §10 do art. 5º da Lei 14.754 introduz uma obrigação crítica para empresas controladas localizadas em paraísos fiscais ou em países com tributação favorecida: elas devem elaborar suas demonstrações financeiras com base nos padrões contábeis brasileiros emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Essas demonstrações devem ser assinadas por Contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade no Brasil.

Impacto da Exigência

Essa exigência tem como finalidade aumentar a transparência e comparabilidade das informações financeiras dessas entidades, permitindo que a Receita Federal avalie com mais precisão a rentabilidade e os lucros das operações no exterior. A nova regra:

  • Impede o uso de práticas contábeis divergentes que reduzem artificialmente o lucro tributável
  • Exige um nível técnico elevado na preparação e auditoria das demonstrações
  • Reforça a necessidade de controle das empresas brasileiras sobre suas controladas externas

Consequências para as Empresas Controladoras

As controladoras, pessoas físicas e jurídicas brasileiras, que mantêm participação em empresas em jurisdições privilegiadas precisarão:

  • Assegurar que a controlada adote critérios contábeis alinhados com os padrões contábeis brasileiros (CPC)
  • Implementar rotinas de auditoria e revisão constantes
  • Investir em treinamento e capacitação técnica para garantir conformidade

Essa obrigatoriedade fortalece a cooperação internacional para combater a evasão fiscal e exige que as empresas revisem profundamente suas estruturas societárias e contábeis no exterior.

Papel das Empresas de Contabilidade no Cumprimento da Lei 14.754

Diante das exigências complexas da nova lei, empresas de contabilidade no Brasil ganham papel essencial ao:

  • Orientar na correta declaração de bens no exterior
  • Fornecer consultoria tributária especializada
  • Auxiliar na decisão sobre atualização de ativos
  • Reduzir riscos com planejamento tributário estratégico

Ferramentas e Serviços Oferecidos

Serviço Oferecido Benefício para o Cliente
Planejamento Tributário Internacional Redução de riscos e otimização fiscal
Consultoria de Regularização Conformidade com a lei sem prejuízos financeiros
Declaração de Capitais Brasileiros Evita multas e penalidades junto ao Banco Central
Gestão Documental Organização de extratos, escrituras e relatórios

Consequências do Não Cumprimento da Lei 14.754

Ignorar as obrigações estabelecidas poderá acarretar:

  • Multas altíssimas que podem ultrapassar o valor dos ativos
  • Implicações criminais por sonegação ou omissão
  • Comprometimento da reputação pessoal ou empresarial
  • Risco de bloqueio de bens no Brasil e no exterior

Como se preparar para as Mudanças?

  • Organize sua documentação internacional
  • Faça uma avaliação patrimonial com base nas novas regras
  • Busque apoio profissional especializado
  • Revise suas estratégias de investimento e sucessão

Considerações Finais sobre a Lei 14.754

A Lei 14.754 é um divisor de águas na forma como o Brasil lida com patrimônio e rendimentos no exterior. Sua intenção é clara: promover a transparência e a justiça fiscal, mas exige disciplina, organização e assessoria técnica para evitar problemas.

Contar com uma empresa de contabilidade experiente é, sem dúvida, a melhor forma de garantir tranquilidade e conformidade neste novo cenário tributário.

A JFS está preparada para orientar, preparar e prestar todas as informações para o cumprimento da Lei 14.754.